REsp 1895925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o autor tem direito aos reflexos da PAE no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo
2. 2 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança
3. 3 Se a decisão proferida em ação coletiva sem lista de associados vincula toda a categoria representada pelo ente autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: (i) porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem segue jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o trânsito em julgado daquela decisão restabelece a fluência prescricional apenas posteriormente; (ii) porque a União não particularizou norma federal supostamente violada, incorrendo na causa de não conhecimento prevista pela Súmula 284/STF; e (iii) porque, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impunha-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

• Não conhecimento do recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015