REsp 1913886 - DECISAO

REsp 1913886 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou omissão ou outro vício adequado a ensejar a reforma; as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, a ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Pis/cofins Sobre Contribuições Previdenciárias, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse De Agir Litigância De Má Fé Pis/cofins Sobre Contribuições Previdenciárias Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se a associação recorrente comprovou interesse de agir e existência de associados na circunscrição da autoridade impetrada
  2. 2 se houve omissão/contradição no acórdão recorrido passível de reforma por embargos declaratórios
  3. 3 se a alegada litigância de má-fé restou demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou omissão ou outro vício adequado a ensejar a reforma; as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, a ausência de comprovação de associados na circunscrição da autoridade impetrada e os indícios de atuação com intuito de obter título judicial abstrato, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.