REsp 1913887 - DECISAO

REsp 1913887 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias essenciais suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) — notadamente questões relativas à alegada decisão-surpresa, à coisa julgada e à necessidade ou não de liquidação prévia — impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração...

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Parties
Agravada: Neuci Espirito Santo Palmeira; Agravada: Maria Carmem Lobo dos Santos; Executado/respondente: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Necessidade De Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associados (filiação), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc), Coisa Julgada, Conversão De Rito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Necessidade De Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Associados (filiação) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

Neuci Espirito Santo Palmeira

Agravada

Maria Carmem Lobo dos Santos

Agravada

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Executado/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 comprovação de filiação do associado para legitimidade ativa na execução de título coletivo
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias essenciais suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015) — notadamente questões relativas à alegada decisão-surpresa, à coisa julgada e à necessidade ou não de liquidação prévia — impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, de modo a possibilitar o exame das matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração