REsp 1906359 - ACORDAO

REsp 1906359 - ACORDAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus voltará a fluir a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e afastada a prescrição arguida pelo Estado.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais militares aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional em relação à ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Se é possível pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo pela via ordinária sem que incida prescrição

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandamus voltará a fluir a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e afastada a prescrição arguida pelo Estado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno