AREsp 1820693 - DECISAO

AREsp 1820693 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a tese de prescrição exige análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que a filiação à associação...

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Parties
Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo No Gabinete (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade E Representação Associativa, Encargos Sobre Condenações Judiciais (lei 11.960/2009), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade E Representação Associativa Encargos Sobre Condenações Judiciais (lei 11.960/2009) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo No Gabinete (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e necessidade de exame de prova
  2. 2 necessidade de filiação à entidade de classe à época da impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese de prescrição exige análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que a filiação à associação não é condição para que os efeitos do mandado coletivo alcancem os associados, e aplicou-se o entendimento da Primeira Seção quanto aos encargos devidos (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.