REsp 1884432 - DECISAO

REsp 1884432 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando‑lhe provimento nessa parte; deu‑se provimento ao Recurso Especial interposto por Adriano Massimelli e...

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Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: SPPREV - São Paulo Previdência; Recorrentes: Adriano Massimelli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o Agravo Interno; tornada sem efeito a decisão de fls. 544-548; conhecido o Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e conhecido parcialmente o Recurso Especial, negando‑lhe provimento nessa parte; provido o Recurso Especial de Adriano Massimelli e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Da Associação Como Substituto Processual, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV - São Paulo Previdência

Agravante

Adriano Massimelli e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo constitui óbice à demanda pelas parcelas anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior
  3. 3 Se a associação, na condição de substituto processual, tem legitimidade para alcançar todos os integrantes da categoria sem lista nominal ou autorização expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando‑lhe provimento nessa parte; deu‑se provimento ao Recurso Especial interposto por Adriano Massimelli e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança, mantendo-se os fundamentos de que o mandamus interrompe a prescrição e de que a associação tem legitimidade como substituto processual.

Court Disposition

Conhecido o Agravo Interno; tornada sem efeito a decisão de fls. 544-548; conhecido o Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e conhecido parcialmente o Recurso Especial, negando‑lhe provimento nessa parte; provido o Recurso Especial de Adriano Massimelli e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.