REsp 1885763 - DECISAO

REsp 1885763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática: conheceu-se do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso da Fazenda; deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrentes: Particulares (policiais militares inativos e da ativa); Impetrante/substituto Processual: Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo); Réu/recorrido: Estado (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (agravo Interno)
Outcome
Conhecido do Agravo Interno; reconsiderada a decisão de fls.511-516 e conhecidos os recursos conforme exposto: conhecido o Agravo em Recurso Especial da Fazenda e negado-lhe provimento; provido o Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Particulares (policiais militares inativos e da ativa)

Recorrentes

Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo)

Impetrante/substituto Processual

Estado (Estado de São Paulo)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se a associação, como substituto processual, pode beneficiar associados e não associados sem autorização expressa ou rol de filiados
  3. 3 Se é necessária a suspensão do processo para aguardar trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática: conheceu-se do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso da Fazenda; deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pelo mandamus, na legitimidade da associação como substituto processual, na exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

Court Disposition

Conhecido do Agravo Interno; reconsiderada a decisão de fls.511-516 e conhecidos os recursos conforme exposto: conhecido o Agravo em Recurso Especial da Fazenda e negado-lhe provimento; provido o Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade...

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 511-516, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública