RMS 65297 - DECISAO

RMS 65297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação aplicável (Lei n.11.375/2009 e Decreto n.15.143/2014) não impõe a obrigatoriedade de nova avaliação anual, a utilização da nota da última avaliação pertence ao âmbito de discricionariedade da Administração e não houve prova de violação de direito líquido e certo dos...

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Parties
Impetrante: Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana- UE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Poder Discricionário Da Administração Pública, Direito Líquido E Certo, Preliminares De Decadência E Inadequação Da Via
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Poder Discricionário Da Administração Pública Direito Líquido E Certo Preliminares De Decadência E Inadequação Da Via

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Parties

Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado da Bahia

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana- UE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se é ilegal a utilização da nota da última avaliação de desempenho para fins do processo de promoção 2017
  2. 2 se havia decadência do direito à impetração
  3. 3 se a via eleita (mandado de segurança) era inadequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação aplicável (Lei n.11.375/2009 e Decreto n.15.143/2014) não impõe a obrigatoriedade de nova avaliação anual, a utilização da nota da última avaliação pertence ao âmbito de discricionariedade da Administração e não houve prova de violação de direito líquido e certo dos servidores substituídos, devendo prevalecer o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se