REsp 1925882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum
3. 3 interrupção da prescrição em razão da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a constituição em mora para fins de juros de mora ocorre na data da notificação da autoridade coatora no writ, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado, não se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV por manifesta inadmissibilidade.
• Dou provimento ao Recurso Especial interposto por DURCINEY MARQUESE OUTROS e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.