REsp 1818133 - DECISAO

REsp 1818133 - DECISAO

O pedido de admissibilidade do recurso extraordinário foi negado porque a alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal envolve, na hipótese, óbice processual intransponível decorrente da pendência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e, conforme o Tema 895/STF (RE 956.302/GO), tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEONILDO BARREIROS PINTO; Recorrente: CELSO LUIZ FERREIRA; Recorrente: PAULO VITOR LAROCCA; Recorrente: FREDERICO MARTINS SANCHEZ; Recorrente: LUIZ CARLOS GONZAGA; Recorrente: DUMACIL LOPES; Recorrente: WILSON LUIS COGHI; Recorrente: ADAIR PIRES DE OLIVEIRA; Recorrente: CARLOS ANTONIO FARIA eAGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf)

Case Brief

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Parties

LEONILDO BARREIROS PINTO

Recorrente

CELSO LUIZ FERREIRA

Recorrente

PAULO VITOR LAROCCA

Recorrente

FREDERICO MARTINS SANCHEZ

Recorrente

LUIZ CARLOS GONZAGA

Recorrente

DUMACIL LOPES

Recorrente

WILSON LUIS COGHI

Recorrente

ADAIR PIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

CARLOS ANTONIO FARIA eAGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de ação de cobrança para recebimento de parcelas anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de admissibilidade do recurso extraordinário foi negado porque a alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal envolve, na hipótese, óbice processual intransponível decorrente da pendência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e, conforme o Tema 895/STF (RE 956.302/GO), tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se