AREsp 1787109 - DECISAO

AREsp 1787109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo quanto às matérias suscitadas porque a alegação de prescrição exigiria análise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite que os efeitos de mandado de segurança coletivo alcancem associados...

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Parties
Recorrente/agravante: São Paulo Previdência; Recorrente/agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada/recorrida: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) Interposto Contra Acórdão; Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associados, Filiação Associativa, Prescrição, Incidência Da Súmula 7/stj, Execução De Título Oriundo De Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associados Filiação Associativa Prescrição Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) Interposto Contra Acórdão; Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das parcelas anteriores à impetração (art.1º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação à entidade coletiva à época da impetração (arts.2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997)
  3. 3 legitimidade para execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo quanto às matérias suscitadas porque a alegação de prescrição exigiria análise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite que os efeitos de mandado de segurança coletivo alcancem associados mesmo que filiados após a impetração, não sendo exigível autorização expressa ou comprovação de filiação à época da impetração; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.