REsp 1924302 - DECISAO

REsp 1924302 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, quando a associação atua como substituto processual em mandado de segurança coletivo, não é exigível a comprovação de filiação até o trânsito em julgado para que associado proponha execução individual do título, de modo que a decisão do tribunal a quo que condicionou a legitimidade a tal prova extrapolou o comando do título exequendo.

Parties
Recorrentes: CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Filiação Associativa, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Substituição Processual Filiação Associativa Coisa Julgada

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Parties

CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de filiação à associação até o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade para propor execução individual fundada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada e alcance para associados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, quando a associação atua como substituto processual em mandado de segurança coletivo, não é exigível a comprovação de filiação até o trânsito em julgado para que associado proponha execução individual do título, de modo que a decisão do tribunal a quo que condicionou a legitimidade a tal prova extrapolou o comando do título exequendo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a inexigibilidade da filiação à associação para fins de execução individual originada de mandado de segurança coletivo, nos moldes da fundamentação.
  • Publique-se.