REsp 1924521 - DECISAO

REsp 1924521 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento à insurgência da Fazenda por ausência de delimitação do termo inicial da prescrição na origem e por aplicação da orientação de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 219 do CPC/1973.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Angel Quindos Filho e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência e nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Termo Inicial, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Adicional De Local De Exercício (ale), Quinquênio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Termo Inicial Substituição Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência

Agravante/recorrente

Angel Quindos Filho e outros

Recorrente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  3. 3 se a filiação posterior à impetração do mandado de segurança impede a execução do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento à insurgência da Fazenda por ausência de delimitação do termo inicial da prescrição na origem e por aplicação da orientação de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 219 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência e nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao recurso.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por Angel Quindos Filho e outros, reformando o acórdão recorrido e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.