REsp 1799528 - DECISAO

REsp 1799528 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado explicitou a ausência de comprovação mínima de que os associados são contribuintes do tributo discutido, de modo que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual Dos Associados, Juntada De Relação De Filiados, Súmula 7/stj, Súmula 629/stf, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Dos Associados Juntada De Relação De Filiados Súmula 7/stj Súmula 629/stf Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual mínimo dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 obrigatoriedade ou dispensa da juntada de relação de filiados e autorização
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado explicitou a ausência de comprovação mínima de que os associados são contribuintes do tributo discutido, de modo que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos.
  • Publique-se.