AREsp 1851582 - DECISAO

AREsp 1851582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização ou lista nominal, quanto ao efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e quanto à impossibilidade de suspensão automática dos processos individuais; além disso, houve deficiência recursal por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: Policiais militares inativos e da ativa; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Prescrição E Interrupção, Suspensão Do Processo, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Prescrição E Interrupção Suspensão Do Processo Quinquênios E Sexta Parte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares inativos e da ativa

Autores

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização assemblear e rol de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e contagem do prazo remanescente após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de suspensão do processo individual diante de mandado de segurança coletivo pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização ou lista nominal, quanto ao efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e quanto à impossibilidade de suspensão automática dos processos individuais; além disso, houve deficiência recursal por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).