REsp 1853111 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição; além disso, faltou o requisito do prequestionamento e houve deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Impetrado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

União Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou contradição no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos tidos por violados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição; além disso, faltou o requisito do prequestionamento e houve deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.