REsp 1922569 - DECISAO

REsp 1922569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria funcional (Auditor Fiscal da Previdência Social) substituída pela impetrante ao tempo da propositura (13/12/2004) nem integrar a lista de beneficiários constante da petição inicial; a modificação normativa posterior (Lei 11.457/2007) não estende os efeitos da sentença a outros servidores; e a revisão do acervo fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VIRGÍLIO LEAL FILGUEIRAS; Impetrante/recorrida: ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Representação De Entidade De Classe, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Do Trabalho (remunerações Públicas) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Representação De Entidade De Classe +2 more

Case Brief

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Parties

VIRGÍLIO LEAL FILGUEIRAS

Recorrente

ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente tinha legitimidade para executar sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a sentença coletiva beneficia servidores não listados na inicial ou que não pertenciam à categoria substituída ao tempo da impetração
  3. 3 Se a alteração normativa posterior (Lei 11.457/2007) estende os efeitos da sentença a nova denominação/categoria funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria funcional (Auditor Fiscal da Previdência Social) substituída pela impetrante ao tempo da propositura (13/12/2004) nem integrar a lista de beneficiários constante da petição inicial; a modificação normativa posterior (Lei 11.457/2007) não estende os efeitos da sentença a outros servidores; e a revisão do acervo fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.