AREsp 1804025 - DECISAO

AREsp 1804025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem com base na jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo, enquanto hipótese de substituição processual, produz efeitos em relação aos associados independentemente da data de filiação, que a análise da prescrição demandaria exame...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM); Autor: Policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Prescrição, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Consequências Legais
Administrativo Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Prescrição Ação De Cobrança +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM)

Impetrante

Policial militar

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa por ausência de filiação à associação à época da impetração
  2. 2 Incidência interruptiva da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem com base na jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo, enquanto hipótese de substituição processual, produz efeitos em relação aos associados independentemente da data de filiação, que a análise da prescrição demandaria exame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.