REsp 1927004 - DECISAO

REsp 1927004 - DECISAO

O recurso especial dos servidores foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por implicar interrupção da prescrição e constituição em mora; ademais, reconheceu-se que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a impetração coletiva por associação não exige relação nominal ou autorização expressa dos associados para sua validade.

Parties
Recorrentes: BENEDITO CLAUDEMIR DOS SANTOS e outros; Agravante/recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro; Parte/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial dos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro conhecido e, na parte conhecida, o Recurso Especial da SPPREV conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa De Associação, Execução Individual De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa De Associação +3 more

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Parties

BENEDITO CLAUDEMIR DOS SANTOS e outros

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro

Agravante/recorrido

Estado de São Paulo

Parte/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem relação nominal ou autorização expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial dos servidores foi provido porque a jurisprudência do STJ consolidou que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por implicar interrupção da prescrição e constituição em mora; ademais, reconheceu-se que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que a impetração coletiva por associação não exige relação nominal ou autorização expressa dos associados para sua validade.

Court Disposition

Recurso Especial dos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro conhecido e, na parte conhecida, o Recurso Especial da SPPREV conhecido e negado provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se originou a ação de cobrança
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial da SPPREV e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela SPPREV