REsp 1892277 - DECISAO

REsp 1892277 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do STJ e da natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, deve-se determinar que atos de execução decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo somente se iniciem após o trânsito em julgado daquele writ, e, por outro lado, reconheceu-se que, na ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravantes: Policiais Militares da ativa e inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão parcialmente reformada: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que atos de execução somente iniciem após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo; e provido o Recurso Especial dos particulares para estabelecer a...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Ação De Cobrança, Quinquênio, Juros De Mora, Correção Monetária, Substituição Processual, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 810, Tema 905
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Ação De Cobrança Quinquênio +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares da ativa e inativos

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para início dos atos de execução
  2. 2 autonomia da ação de cobrança em relação ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do STJ e da natureza substitutiva do mandado de segurança coletivo, deve-se determinar que atos de execução decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo somente se iniciem após o trânsito em julgado daquele writ, e, por outro lado, reconheceu-se que, na ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Decisão parcialmente reformada: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que atos de execução somente iniciem após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo; e provido o Recurso Especial dos particulares para estabelecer a...

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outra para determinar que os atos de execução somente tenham início após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo que os ora agravantes pretendem impor.
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para estipular a notificação da autoridade impetrada no Mandado de Segurança Coletivo como o marco inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança.