REsp 1926184 - DECISAO

REsp 1926184 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos servidores por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 219 do CPC/1973, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por configurar interrupção da prescrição e constituição em mora; conheceu do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e negou provimento ao seu recurso especial; reconheceu-se, ainda, a legitimidade da associação para impetração coletiva sem exigência de autorização expressa ou relação nominal de filiados.

Parties
Recorrentes: FRANCILANIO FRANCISCO BATISTA e outros; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial dos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo conhecido e o respectivo Recurso Especial da Fazenda negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Execução Individual De Título Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Legitimidade Ativa De Associação +4 more

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Parties

FRANCILANIO FRANCISCO BATISTA e outros

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ação de cobrança
  3. 3 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou relação nominal de filiados

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos servidores por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 219 do CPC/1973, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por configurar interrupção da prescrição e constituição em mora; conheceu do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e negou provimento ao seu recurso especial; reconheceu-se, ainda, a legitimidade da associação para impetração coletiva sem exigência de autorização expressa ou relação nominal de filiados.

Court Disposition

Recurso Especial dos servidores provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo conhecido e o respectivo Recurso Especial da Fazenda negado provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se originou a ação de cobrança.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por FRANCILANIO FRANCISCO BATISTA e outros.