RMS 64271 - ACORDAO

RMS 64271 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que o recurso ordinário não foi conhecido e a decisão de denegação da segurança foi mantida.

Parties
Agravante / Impetrante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO - SINDEPO/MT; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Parcelamento De Vencimentos E Proventos, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf, Transitoriedade E Excepcionalidade Da Medida
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Parcelamento De Vencimentos E Proventos Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf Transitoriedade E Excepcionalidade Da Medida

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO - SINDEPO/MT

Agravante / Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do parcelamento de vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões pelo Estado
  2. 2 Existência ou não de direito líquido e certo dos aposentados e pensionistas ao recebimento integral na data prevista em norma estadual (Decreto Estadual nº 329/2015)
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade nas razões do Recurso Ordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que o recurso ordinário não foi conhecido e a decisão de denegação da segurança foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário e que denegou a segurança