REsp 1892239 - DECISAO

REsp 1892239 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada: determinou-se que, em observância ao pedido recursal da Fazenda do Estado de São Paulo, os atos de execução somente tenham início após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo paradigma; e, com fundamento na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar a notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo como marco inicial dos juros de mora da ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas ao writ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravantes: Policiais Militares da ativa e inativos; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada: conheceu do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e Outro e deu provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Juros De Mora, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Execução, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares da ativa e inativos

Agravantes

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autonomia da ação de cobrança em relação ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para início de atos executórios relativos à decisão coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança pretérita ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada: determinou-se que, em observância ao pedido recursal da Fazenda do Estado de São Paulo, os atos de execução somente tenham início após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo paradigma; e, com fundamento na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar a notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo como marco inicial dos juros de mora da ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas ao writ.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada: conheceu do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e Outro e deu provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Determinar que os atos de execução somente tenham início após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Estabelecer que o marco inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança referente a parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade impetrada no Mandado de Segurança Coletivo.