AREsp 1852984 - DECISAO

AREsp 1852984 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento de omissão perante o tribunal a quo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.022/ CPC/2015), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem lista nominal e a interrupção da prescrição pelo MS coletivo, razão pela qual não se acolhem as alegações recursais.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outra; Impetrante/agravado: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e outra

Agravante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir e inépcia da inicial
  2. 2 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura
  3. 3 legitimação da Associação para postular direitos de associados posteriores ao ajuizamento do MS coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento de omissão perante o tribunal a quo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.022/ CPC/2015), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem lista nominal e a interrupção da prescrição pelo MS coletivo, razão pela qual não se acolhem as alegações recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.