AREsp 1779567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, autorizando a propositura da ação ordinária para cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior após o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Verbas Salariais, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Verbas Salariais Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  2. 2 Possibilidade de cobrança, pela via ordinária, das diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance temporal da prescrição (quinquênio anterior ao ajuizamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, autorizando a propositura da ação ordinária para cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior após o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.