REsp 1895589 - DECISAO

REsp 1895589 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na ausência de limitação subjetiva expressa no título judicial formado em mandado de segurança coletivo, os associados têm legitimidade para executar o título mesmo que a filiação ocorra após a impetração; concluiu também que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; e afastou a exigência de liquidação prévia quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculos aritméticos.

Parties
Recorrentes: LAÉRCIO ROBERTO DOEDERLEIN e outros; Agravante: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial dos servidores
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa Dos Associados, Coisa Julgada, Liquidação Do Julgado, Cálculos Aritméticos
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Dos Associados Coisa Julgada Liquidação Do Julgado Cálculos Aritméticos

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO ROBERTO DOEDERLEIN e outros

Recorrentes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Agravante

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se associados filiados após a impetração do mandado de segurança coletivo têm legitimidade para execução do título
  2. 2 Se é necessária liquidação prévia do título coletivo antes da execução individual quando o quantum pode ser apurado por cálculos aritméticos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na ausência de limitação subjetiva expressa no título judicial formado em mandado de segurança coletivo, os associados têm legitimidade para executar o título mesmo que a filiação ocorra após a impetração; concluiu também que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; e afastou a exigência de liquidação prévia quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculos aritméticos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial dos servidores

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título
  • Afastar a exigência de liquidação prévia do título na hipótese em que o quantum possa ser definido por meros cálculos aritméticos