REsp 1890214 - DECISAO

REsp 1890214 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão do Tribunal Regional Federal que havia exigido comprovação de filiação à data da impetração, por entender que tal exigência extrapolou o comando do título judicial; seguindo a orientação desta Corte e precedentes, reconheceu-se a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução, pois o título não continha limitação expressa de seus limites subjetivos quanto à data de filiação dos associados.

Parties
Recorrente: MARLI FERREIRA PEREIRA e outros; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE); Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAPIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial dos servidores a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Substituição Processual, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Para Execução De Título Judicial Coisa Julgada Substituição Processual Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARLI FERREIRA PEREIRA e outros

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAPIBGE)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o título oriundo do mandado de segurança coletivo tem seu campo de abrangência limitado apenas aos filiados à data da impetração
  3. 3 legitimidade dos associados que ingressaram na associação após a impetração para execução do título

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão do Tribunal Regional Federal que havia exigido comprovação de filiação à data da impetração, por entender que tal exigência extrapolou o comando do título judicial; seguindo a orientação desta Corte e precedentes, reconheceu-se a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução, pois o título não continha limitação expressa de seus limites subjetivos quanto à data de filiação dos associados.

Court Disposition

Recurso Especial dos servidores a que se dá parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6.
  • Publicar-se e intimar-se as partes (intimações necessárias).