AREsp 1829113 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual que dispensa autorização e lista nominal dos associados, seus efeitos alcançam associados filiados posteriormente à impetração, e a impetração...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado/associação Autora: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Legitimidade Ativa Correção Monetária E Juros

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Agravado/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação para atuação da associação em mandado de segurança coletivo
  2. 2 extensão dos efeitos da decisão de mandado de segurança coletivo a associados filiados após a impetração
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual que dispensa autorização e lista nominal dos associados, seus efeitos alcançam associados filiados posteriormente à impetração, e a impetração interrompe a prescrição, razão pela qual as alegações da agravante relativas à ilegitimidade por falta de filiação e à prescrição não foram acolhidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.