REsp 1926918 - DECISAO

REsp 1926918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem impôs, indevidamente, limitação temporal (comprovação de filiação até a impetração ou trânsito em julgado) não prevista no próprio título judicial; assim, entendendo que não houve limitação expressa dos limites...

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Parties
Recorrentes: NELSON DE CASTRO SENRA e outros; Executado/recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Associação Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Coletivo, Legitimidade Ativa De Associados, Liquidação Do Julgado, Coisa Julgada, Limites Subjetivos
Processual Civil Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Coletivo Legitimidade Ativa De Associados Liquidação Do Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

NELSON DE CASTRO SENRA e outros

Recorrentes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Executado/recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado em mandado de segurança coletivo limita seus efeitos apenas aos associados filiados à época da impetração
  2. 2 Se é necessária liquidação prévia para execução individual de título oriundo de ação coletiva quando o quantum pode ser calculado por meios aritméticos
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem impôs, indevidamente, limitação temporal (comprovação de filiação até a impetração ou trânsito em julgado) não prevista no próprio título judicial; assim, entendendo que não houve limitação expressa dos limites subjetivos na sentença do mandado de segurança coletivo, reconheceu a legitimidade ativa dos associados para executar o título mesmo que tenham ingressado na associação após a impetração, e afastou a exigência de liquidação prévia quando o valor puder ser apurado por meros cálculos aritméticos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo
  • Afastar a exigência de liquidação prévia do título quando o quantum puder ser apurado por meros cálculos aritméticos