REsp 1902463 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da associação como substituto processual para efeitos de mandado de segurança coletivo
2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
3. 3 determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ, em consonância com sua jurisprudência, reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, confirmou a legitimidade da associação como substituto processual, sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa dos filiados, de modo que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria representada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; Recurso Especial dos particulares provido.

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo