REsp 1736087 - DECISAO

REsp 1736087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da Súmula 345/STJ e do entendimento consolidado no Tema 973, são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida em mandado de segurança coletivo; por outro lado, manteve a impossibilidade de reexaminar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por depender de reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este fixe os honorários em conformidade com a situação fática.

Parties
Recorrente: Inês Sottovia de Oliveira e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte relativa ao reconhecimento de que são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; mantida a decisão de origem quanto ao indeferimento da gratuidade por impedir reexame de provas.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Litisconsórcio, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Litisconsórcio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Inês Sottovia de Oliveira e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Deve ser concedida assistência judiciária gratuita aos habilitados na execução coletiva?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar provas sobre a hipossuficiência econômica (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos da Súmula 345/STJ e do entendimento consolidado no Tema 973, são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida em mandado de segurança coletivo; por outro lado, manteve a impossibilidade de reexaminar a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por depender de reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este fixe os honorários em conformidade com a situação fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte relativa ao reconhecimento de que são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; mantida a decisão de origem quanto ao indeferimento da gratuidade por impedir reexame de provas.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrada a verba honorária com fundamento na situação fática da lide.