RMS 66164 - DECISAO

RMS 66164 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o mandado de segurança não é instrumento adequado para atacar lei em tese (Súmula 266/STF) e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza aplicação da Súmula 283/STF, além de violar o princípio da dialeticidade quanto à motivação do recurso.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Inconstitucionalidade De Lei, Lei Complementar N. 613/2019, Súmula 266/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Inconstitucionalidade De Lei Lei Complementar N. 613/2019 Súmula 266/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Lei Complementar n. 613/2019 por inconstitucionalidade ou ilegalidade
  2. 2 Se o mandado de segurança exige demonstração de ato concreto para impugnar lei
  3. 3 Se o Governador do Estado do Mato Grosso pode designar exclusivamente a administração do MTPREV

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o mandado de segurança não é instrumento adequado para atacar lei em tese (Súmula 266/STF) e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza aplicação da Súmula 283/STF, além de violar o princípio da dialeticidade quanto à motivação do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido liminar requerido.