REsp 1895759 - ACORDAO

REsp 1895759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Pública e da SPPREV por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da associação para impetração do writ e ao efeito interruptivo do mandado sobre a prescrição; deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrentes: Alexandre Fornazari e outros; Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; Recurso Especial dos particulares conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Alexandre Fornazari e outros

Recorrentes

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de autorização e rol de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional da ação de cobrança
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de decisão mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Pública e da SPPREV por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da associação para impetração do writ e ao efeito interruptivo do mandado sobre a prescrição; deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; Recurso Especial dos particulares conhecido e provido em parte.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV.
  • Provido o Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança coletivo.