REsp 1928409 - DECISAO

REsp 1928409 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui o termo inicial dos juros de mora; além disso, a decisão coletiva beneficia associados com situação jurídica idêntica independentemente da filiação anterior à impetração. Assim, negou-se provimento ao recurso especial do agravante e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores recorrentes.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do agravante e, conjuntamente, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração para alcance dos efeitos da decisão coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui o termo inicial dos juros de mora; além disso, a decisão coletiva beneficia associados com situação jurídica idêntica independentemente da filiação anterior à impetração. Assim, negou-se provimento ao recurso especial do agravante e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores recorrentes.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do agravante e, conjuntamente, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.