REsp 1918375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e outro contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 247): AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento de valores, relativos ao ALE, no período imprescrito,...

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Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante / Substituto Processual: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores / Beneficiários: Policiais militares inativos e pensionistas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale), Correção Monetária E Juros De Mora

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/previdência Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Prescrição Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante / Substituto Processual

Policiais militares inativos e pensionistas

Autores / Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa por ausência de autorização assemblear e comprovação de filiação (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
2 prescrição e termo inicial da ação de cobrança diante de mandado de segurança coletivo
3 efeitos subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

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