REsp 1906664 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandado recomeça a fluência da prescrição para a ação ordinária quanto às parcelas...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração por ação ordinária
  3. 3 Alcance do marco interruptivo quanto ao quinquênio anterior à propositura do writ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandado recomeça a fluência da prescrição para a ação ordinária quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno