REsp 1926075 - DECISAO

REsp 1926075 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a apelante integrou o quadro efetivo do município apenas após o ajuizamento e a consolidação da coisa julgada decorrente do mandado de segurança coletivo, sendo os efeitos da decisão limitados aos substituídos presentes à época do ajuizamento e havendo interpretação de restrição expressa no título que impede sua extensão à recorrente; não cabe ao STJ revisar tal interpretação do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JACKSUELEN CIRQUEIRA SETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante 37
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

JACKSUELEN CIRQUEIRA SETH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 Legitimidade para cumprimento de sentença coletiva de servidor ingressado após o ajuizamento
  3. 3 Interpretação do art. 2.º-A da Lei 9.494/1997 quanto aos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a apelante integrou o quadro efetivo do município apenas após o ajuizamento e a consolidação da coisa julgada decorrente do mandado de segurança coletivo, sendo os efeitos da decisão limitados aos substituídos presentes à época do ajuizamento e havendo interpretação de restrição expressa no título que impede sua extensão à recorrente; não cabe ao STJ revisar tal interpretação do tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se