REsp 1929509 - DECISAO

REsp 1929509 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência relativa aos honorários recursais carece de prequestionamento, e a questão sobre a aplicação da TR para correção monetária restou prejudicada em razão do juízo de retratação; amparou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ (arts.34, XVIII,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LOURDES SILVA BRAGANÇA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Título Judicial, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Honorários Recursais, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Título Judicial Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Honorários Recursais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES SILVA BRAGANÇA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos substituídos para cumprimento de título proveniente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 limites subjetivos e territoriais da coisa julgada coletiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e índice de atualização monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência relativa aos honorários recursais carece de prequestionamento, e a questão sobre a aplicação da TR para correção monetária restou prejudicada em razão do juízo de retratação; amparou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ (arts.34, XVIII, a, e 255, I).

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.