REsp 1922056 - DECISAO

REsp 1922056 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a associação, na condição de substituto processual, não necessita de autorização ou lista nominal de filiados para...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/recorridos: Policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares inativos e pensionistas

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa ou lista de filiados para associação impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da impetração do mandado de segurança na interrupção/contagem do prazo prescricional e alcance do quinquênio
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a associação, na condição de substituto processual, não necessita de autorização ou lista nominal de filiados para impetrar mandado de segurança coletivo, e a impetração do mandado interrompe a prescrição permitindo a cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao writ; questões sobre índices de correção e juros não foram apreciadas por óbice processual anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.