REsp 1922623 - DECISAO

REsp 1922623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento a esta extensão, por entender que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação, como substituto processual, tem legitimidade sem autorização expressa; a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional quanto às parcelas do quinquênio anterior à propositura; e, por essas razões, não se acolhem as alegações recursais quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outro; Impetrante/agravado: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Interessados/autores: Policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa / Substituição Processual, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa / Substituição Processual Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante/agravado

Policiais militares inativos e pensionistas

Interessados/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 ilegitimidade ativa em razão de ausência de autorização assemblear e comprovação de filiação (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 se a impetração de mandado de segurança por terceira pessoa interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento a esta extensão, por entender que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação, como substituto processual, tem legitimidade sem autorização expressa; a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional quanto às parcelas do quinquênio anterior à propositura; e, por essas razões, não se acolhem as alegações recursais quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).