REsp 1867970 - DECISAO

REsp 1867970 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a impetrante, apesar de instada, não comprovou a existência de associados com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora, o que torna inócua eventual concessão da segurança e afasta o interesse processual, justificando a extinção do mandado de segurança sem...

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Parties
Impetrante/apelante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse Processual, Lista De Associados, Coisa Julgada Territorial Limitada, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Interesse Processual Lista De Associados Coisa Julgada Territorial Limitada Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante/apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração, pela associação impetrante, de existência de associados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora para comprovação do interesse processual
  2. 2 discussão sobre a obrigatoriedade de juntada da relação nominal de associados versus autorização individual em mandado de segurança coletivo
  3. 3 limitação espacial da eficácia da sentença coletiva (art.22 Lei 12.016/2009 e art.2-A Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a impetrante, apesar de instada, não comprovou a existência de associados com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora, o que torna inócua eventual concessão da segurança e afasta o interesse processual, justificando a extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito; ademais, a revisão desse ponto no recurso especial demandaria revolvimento de prova, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.