AREsp 1796785 - DECISAO

AREsp 1796785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente à jurisprudência citada, de modo que prevalece o óbice de admissibilidade previsto pela Súmula 182/STJ e pelas normas regimentais aplicáveis (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Agravado: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale), Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Legitimidade De Associação Como Substituto Processual, Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Direito Público Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale) Juros De Mora Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o ajuizamento de ação coletiva (mandado de segurança coletivo) interrompe a prescrição dos direitos dos indivíduos representados
  3. 3 Momento a partir do qual incidem juros de mora em ação de cobrança vinculada a mandado de segurança coletivo (citação vs notificação da autoridade impetrada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente à jurisprudência citada, de modo que prevalece o óbice de admissibilidade previsto pela Súmula 182/STJ e pelas normas regimentais aplicáveis (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados nas instâncias de origem, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015