REsp 1892096 - DECISAO

REsp 1892096 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: mandado de segurança coletivo não exige comprovação de filiação nem autorização dos associados; a ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ações individuais; e o art.1º-F da Lei 9.494/97, na parte que disciplina atualização pela remuneração da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E, conforme decisões repetitivas do STJ, razão pela qual não cabe reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Índices De Atualização (ipca E, TR, Poupança)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Quinquenal +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e Outro

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação à entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal do fundo de direito
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índice de correção monetária a ser aplicado

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: mandado de segurança coletivo não exige comprovação de filiação nem autorização dos associados; a ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ações individuais; e o art.1º-F da Lei 9.494/97, na parte que disciplina atualização pela remuneração da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser aplicada a correção pelo IPCA-E, conforme decisões repetitivas do STJ, razão pela qual não cabe reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).