REsp 1890508 - ACORDAO

REsp 1890508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, limitando a pretensão de cobrança às parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, e não foram apresentados argumentos suficientes pelos agravantes para reformar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Interrupção Do Prazo Prescricional, Quinquênio Anterior Ao Ajuizamento Do Mandamus, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Interrupção Do Prazo Prescricional Quinquênio Anterior Ao Ajuizamento Do Mandamus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Se é necessária autorização expressa ou comprovação de filiação nominal para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, limitando a pretensão de cobrança às parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, e não foram apresentados argumentos suficientes pelos agravantes para reformar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno