REsp 1894070 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
2. 2 Definição do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em direito reconhecido em mandado de segurança
3. 3 Legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo e necessidade de relação nominal dos filiados

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a contagem da prescrição para a ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandamus somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão mandamental; assim, não há prescrição das parcelas quando a ação ordinária é proposta antes do decurso de cinco anos do trânsito em julgado do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.