REsp 1921004 - ACORDAO

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O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, razão pela qual se afasta a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia modular...

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Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravados: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Diferenças Salariais

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se é possível pleitear pela via ordinária diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a prescrição deve ser afastada em razão de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, razão pela qual se afasta a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia modular esse marco interruptivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno