REsp 1907679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende ser a impetração do mandado de segurança coletivo causa interruptiva da prescrição, a qual somente voltará a correr após o trânsito em julgado do mandado, afastando-se assim a prescrição das...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrido: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação Ordinária De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Direitos De Policiais Militares Inativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação Ordinária De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Direitos De Policiais Militares Inativos

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Se as verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança estariam prescritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende ser a impetração do mandado de segurança coletivo causa interruptiva da prescrição, a qual somente voltará a correr após o trânsito em julgado do mandado, afastando-se assim a prescrição das parcelas do quinquênio anterior e permitindo a ação ordinária para cobrança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno