REsp 1895926 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas sobre a ausência, à data da propositura, de associados domiciliados na jurisdição da autoridade coatora — questão em que o Tribunal de origem fundou a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito — hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7), de modo que não se pode desconstituir a conclusão de inexistência de interesse e legitimidade da associação nos autos.
- Parties
- Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Recorrido/coator: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança Coletivo (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conhecimento do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Juntada De Relação De Filiados, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Recorrente/impetrante
DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SP
Recorrido/coator
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de demonstrar existência de associados domiciliated na jurisdição ao tempo da propositura
- 2 Dispensa de autorização expressa dos associados em mandado de segurança coletivo
- 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas sobre a ausência, à data da propositura, de associados domiciliados na jurisdição da autoridade coatora — questão em que o Tribunal de origem fundou a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito — hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7), de modo que não se pode desconstituir a conclusão de inexistência de interesse e legitimidade da associação nos autos.
Court Disposition
não conhecimento do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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