AREsp 1772865 - DECISAO

AREsp 1772865 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir insuficiência de impugnação das razões recursais.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Associativa, Tema 1.119/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Lei 12.016/2009, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Associativa Tema 1.119/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.119 do STF quanto à necessidade de comprovação prévia de associados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possível omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir insuficiência de impugnação das razões recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.