AREsp 1817698 - DECISAO

AREsp 1817698 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a associação, na qualidade de substituta processual, não necessita de autorização expressa nem de lista nominal para impetrar mandado de segurança coletivo, que os efeitos do mandado alcançam associados mesmo se filiados após a impetração, e que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, retomando-se a contagem apenas após o trânsito em julgado da decisão do writ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Correção Monetária E Juros De Mora, Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Correção Monetária E Juros De Mora Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional relativo à ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se a associação, na qualidade de substituto processual, necessita de autorização expressa dos associados ou relação nominal para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam filiados que se associaram após a impetração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a associação, na qualidade de substituta processual, não necessita de autorização expressa nem de lista nominal para impetrar mandado de segurança coletivo, que os efeitos do mandado alcançam associados mesmo se filiados após a impetração, e que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, retomando-se a contagem apenas após o trânsito em julgado da decisão do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.